Ecorregime de Bem-estar Animal | Instruções para submissão da documentação obrigatória
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Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do
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OPs e Associações | Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19
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Zonas demarcadas para a Trioza e sua atualização e medidas fitossanitárias a implementar
Despacho n.º 5573/2020: No âmbito da implementação do disposto do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação em vigor, que transpõe a Diretiva 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e conforme determinado pelos artigos
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