Estatuto da Agricultura Familiar da Região Autónoma da Madeira, com benefícios adicionais
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M, de 3 de janeiro adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro
Decreto-lei altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar
Decreto-Lei n.º 81/2021 de 11 de outubro altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.
Resolução do Conselho de Ministros define orientações relativas à agricultura intensiva
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021 de 27/07/2021 define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.
Recomendamos
Associação de Jovens Agricultores Micaelenses (AJAM)
Centro de Bovinicultura – Arribanas- Arrifes
9500-372
Ponta Delgada – S. Miguel
AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
Rua D. Pedro V, 108 – 2º Andar
1269-128
Lisboa
