Estatuto da Agricultura Familiar da Região Autónoma da Madeira, com benefícios adicionais
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M, de 3 de janeiro adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro
OPs e Associações | Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19
A Portaria n.º 155-A/2020, de 23 de junho, estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional.
