Despacho estabelece os valores máximos admissíveis de chumbo nos vinhos licorosos
O despacho n.º 4624/2024, de 29 de abril estabelece os valores máximos admissíveis de chumbo nos vinhos licorosos produzidos a partir de uvas de colheitas anteriores a 2022.
Portaria estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas»
Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do
Plantas ornamentais - "Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena"
Foi publicada a Portaria 394/2023, de 24 de novembro, que aprova a listagem das «Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena» (RNQP) para as quais se aplicam os limiares indicados para o material de propagação de plantas ornamentais de cada
Legislação sementes - nova portaria
Foi ontem publicada a Portaria 385/2023 que procede à 2.ª alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais
Determinada criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável»
O presente despacho determina a constituição do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável», cujo objetivo é o de contribuir para uma maior transparência em toda a cadeia de valor agroalimentar.
Zonas de tratamento obrigatório contra o vector da flavescência dourada em vinha
Foi publicado a aprovação da lista de freguesias que constituíam as zonas de intervenção prioritárias, bem como a lista de freguesias onde se registou a presença do Scaphoideus titanus Ball., para 2022.
Portaria estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja
A Portaria n.º 91/2022 de 9 de fevereiro, estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.
Portaria n.º 269/2021 estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito do COVID-19
A Portaria n.º 269/2021 de 26 de novembro estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados,
Decreto-lei altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar
Decreto-Lei n.º 81/2021 de 11 de outubro altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.