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​O despacho n.º 4624/2024, de 29 de abril estabelece os valores máximos admissíveis de chumbo nos vinhos licorosos produzidos a partir de uvas de colheitas anteriores a 2022.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente​

​O Despacho n.º 9593/2022 de 4 de agosto, autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2022-2023.

A Portaria n.º 308/2021 de 17 de dezembro Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. (o agente causal do "fogo bacteriano").

O aumento do título alcoométrico volúmico natural, vulgarmente designado «enriquecimento», é uma prática enológica permitida pela regulamentação europeia, mediante autorização dos Estados-Membros, quando as condições climáticas o tornem necessário.

Despacho n.º 5573/2020​: No âmbito da implementação do disposto do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação em vigor, que transpõe a Diretiva 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e conforme determinado pelos artigos

Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2018 de 10 de dezembro de 2018 que aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

A Resolução do Conselho de Ministros 140/2018, de 25 de Outubro determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018