UE

​O despacho n.º 4624/2024, de 29 de abril estabelece os valores máximos admissíveis de chumbo nos vinhos licorosos produzidos a partir de uvas de colheitas anteriores a 2022.

​A Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade

Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente​

​O Despacho n.º 9593/2022 de 4 de agosto, autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2022-2023.

A ​Portaria n.º 131/2022, de 29 de março estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».

Portaria n.º 331/2021 de 31 de dezembro
Sumário: Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020

A Portaria n.º 308/2021 de 17 de dezembro Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. (o agente causal do "fogo bacteriano").

​A Portaria n.º 201/2021 de 23 de setembro estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercia