Lei 96/2021 - Explorações Pecuárias - Obrigatoriedade de Sistemas de Deteção de Incêndio
A obrigatoriedade de Sistemas automáticos de deteção de incêndios nas explorações pecuárias foi prevista na Lei nº 96/2021 de 29 de dezembro.
Dada a complexidade e especificidade desta temática, a DGAV trabalhou com os representantes da Proteção Civil, para que, no âmbito das suas atribuições no domínio da prevenção de incêndios, os ajudassem a preparar a informação relevante para implementação desta medida, nomeadamente no que se refere ao tipo ou nº de detentores a instalar, quais as entidades a contactar para o efeito e de que forma poderemos atuar para fiscalização desta obrigação legal.
Em colaboração com aquela entidade preparou o esclarecimento nº 3 que pode ser consultado no portal da DGAV, em: https://www.dgav.pt/destaques/noticias/esclarecimento-tecnico-n-o-3-dgav-2023/
Esta informação foi partilhada em parceria com a Probifarmer
