Estatuto de pequenos agricultores sai do papel
O Conselho de Ministros aprova, esta quinta-feira, o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, após quase meio ano de discussão pública e contestação de associações do setor ao que era proposto pelo Governo. O documento deixou cair algumas das exigências que seriam impostas para aceder ao estatuto e que tinham motivado fortes críticas, como a obrigação de o agricultor ter de cultivar um terreno no município onde vive ou limítrofe.
O ministro da Agricultura assumiu ao JN que, "perante algumas críticas de partidos e da sociedade civil", houve algumas cedências do Executivo em determinadas regras deste estatuto, "que era um compromisso do Programa de Governo". Segundo Capoulas, isso aconteceu com aquela que se propunha a filtrar entre "os agricultores que estariam de forma constante na sua exploração e aqueles que só fazem agricultura de fim de semana".
"Esta resolução vem finalmente consagrar um conjunto de direitos a estes agricultores. E, quando tanto se fala em lutar contra o despovoamento, esta é uma discriminação positiva para a agricultura familiar, que tem um papel muito importante no tecido social e na ocupação do território", explicou.
Processo desburocratizado
O estatuto prevê o acesso a um conjunto de direitos de natureza fiscal e de Segurança Social, além de facilidades nos custos de energia ou prioridade de compensação no âmbito de apoios europeus.
Para aceder ao estatuto, o agricultor terá apenas de fazer prova de que tem uma exploração e uma fotocópia do IRS, sendo que abrange também produtores de pecuária e do setor do leite.
Num momento em que a pequena agricultura familiar corresponde a 50% da área agrícola nacional e é responsável por quase metade da produção, este estatuto vem responder a pretensões antigas.
Capoulas garantiu que a resolução, que entra já em vigor, será alvo de monitorização e relatórios anuais por uma Comissão Nacional de Agricultura Familiar, constituída por vários ministérios, municípios, freguesias e associações de agricultores. "Esses relatórios poderão ou não ditar a criação de medidas complementares", apontou.
